TJAC 0004442-93.2009.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. SOLDADO. POLÍCIA MILITAR. IDADE. LIMITE. LEGALIDADE: ART. 11, II, LEI COMPLEMENTAR N.º 164/2006. DENEGAÇÃO. 1. A Administração Pública, ao indeferir a inscrição do candidato que não atende ao limite máximo de idade - 30 (trinta) anos - atém-se rigorosamente ao disposto no edital do certame bem assim ao estabelecido no art. 11, II, da Lei Complementar Estadual n.º 164/2006. 2. Na espécie, o Impetrante completou 31 (trinta e um) anos de idade em 09.02.2009 autorizando o indeferimento da matrícula no Curso de Formação de Soldado PM da Polícia Militar do Estado do Acre. Precedente deste Tribunal (Mandado de Segurança n.º 2009.004998-2, Relator Desembargador Samoel Evangelista, acórdão n.º 6.036, unânime, j. 20.01.2010) 3. Mandado de Segurança Preventivo denegado.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. SOLDADO. POLÍCIA MILITAR. IDADE. LIMITE. LEGALIDADE: ART. 11, II, LEI COMPLEMENTAR N.º 164/2006. DENEGAÇÃO. 1. A Administração Pública, ao indeferir a inscrição do candidato que não atende ao limite máximo de idade - 30 (trinta) anos - atém-se rigorosamente ao disposto no edital do certame bem assim ao estabelecido no art. 11, II, da Lei Complementar Estadual n.º 164/2006. 2. Na espécie, o Impetrante completou 31 (trinta e um) anos de idade em 09.02.2009 autorizando o indeferimento da matrícula no Curso de Formação de Soldado PM da Polícia Militar do Estado do Acre. Precedente deste Tribunal (Mandado de Segurança n.º 2009.004998-2, Relator Desembargador Samoel Evangelista, acórdão n.º 6.036, unânime, j. 20.01.2010) 3. Mandado de Segurança Preventivo denegado.
Data do Julgamento
:
10/02/2010
Data da Publicação
:
24/02/2010
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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