TJAC 0004452-37.2009.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS MENORES NÃO REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEL FINANCIADO E GRAVADO COM HIPOTECA. PAI DOADOR QUE CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO EM VIRTUDE DO NÃO REGISTRO DA DOAÇÃO. POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO ADQUIRENTE, QUE, ALÉM DE PAGAR DÍVIDAS ATRASADAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, E DE CONTAS DE ÁGUA E DE ENERGIA, TAMBÉM ASSUME E PAGA O RESTANTE DO FINANCIAMENTO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA TIDO COMO VÁLIDO E EFICAZ. APELO DESPROVIDO.
1. Enquanto não registrado o título translativo, o alienante continuará a ser havido como dono (Inteligência do art. 1.245, §1º, do Código Civil de 2002).
2. É valida e eficaz em relação ao adquirente de boa-fé a alienação de imóvel feita por quem é havido como dono no registro de imóveis.
3. Apelo desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS MENORES NÃO REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEL FINANCIADO E GRAVADO COM HIPOTECA. PAI DOADOR QUE CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO EM VIRTUDE DO NÃO REGISTRO DA DOAÇÃO. POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO ADQUIRENTE, QUE, ALÉM DE PAGAR DÍVIDAS ATRASADAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, E DE CONTAS DE ÁGUA E DE ENERGIA, TAMBÉM ASSUME E PAGA O RESTANTE DO FINANCIAMENTO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA TIDO COMO VÁLIDO E EFICAZ. APELO DESPROVIDO.
1. Enquanto não registrado o título translativo, o alienante continuará a ser havido como dono (Inteligência do art. 1.245, §1º, do Código Civil de 2002).
2. É valida e eficaz em relação ao adquirente de boa-fé a alienação de imóvel feita por quem é havido como dono no registro de imóveis.
3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
09/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco