TJAC 0004479-88.2007.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Município. Lei. Inconstitucionalidade. Improcedência.
Ementa
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Município. Lei. Inconstitucionalidade. Improcedência.
Data do Julgamento
:
20/07/2009
Data da Publicação
:
21/10/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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