TJAC 0004484-37.2012.8.01.0001
BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MORA DO DEVEDOR. COMPROVADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.
1. O agravante foi sucumbente na ação revisional do contrato discutida em autos diversos, resultando no reconhecimento da mora debendi que serviu de fundamento para a decisão ora atacada;
2. O vencimento automático e antecipado da dívida está previsto no contrato, nos casos de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo devedor;
3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MORA DO DEVEDOR. COMPROVADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.
1. O agravante foi sucumbente na ação revisional do contrato discutida em autos diversos, resultando no reconhecimento da mora debendi que serviu de fundamento para a decisão ora atacada;
2. O vencimento automático e antecipado da dívida está previsto no contrato, nos casos de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo devedor;
3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Data da Publicação
:
25/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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