APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. REPRIMENDA ESTABELECIDA MUITO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Deve ser reduzida a pena-base estabelecida muito além do mínimo legal se foram sopesadas negativamente, na análise das circunstâncias judiciais, apenas a conduta social e a personalidade do agente. 2. A análise conjunta do quantum aplicado na pena e dos elementos descritos no art. 59, do Código Penal, recomendam a fixação de regime prisional aberto para início do cumprimento da reprimenda. 3. Conforme os ditames do art. 44 do Código Penal, o quantum da pena, para os delitos praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, e ainda quando as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos seja suficiente. Conforme os ditames do art. 44 do Código Penal, e diante do quantum da pena, bem como considerando que o delito restou praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, e ainda porque as circunstâncias judiciais indicam a possibilidade e suficiência, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas, a ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, pelo tempo de duração da pena.