TJAC 0004506-23.1997.8.01.0001
Ementa:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. EMBARGOS. RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DO DÉBITO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFAZ II. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APELO IMPROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. EMBARGOS. RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DO DÉBITO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFAZ II. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2009
Data da Publicação
:
14/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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