TJAC 0004577-97.2012.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS SOBRE O BEM SEGURADO. PAGAMENTO DO PRÊMIO CONDICIONADO À RETIRADA DOS GRAVAMES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
1. Aplica-se ao contrato de seguro as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual veda cláusulas abusivas, a exemplo daquela que condiciona o pagamento da indenização securitária à retirada de restrições administrativas cuja baixa não pode ser imputada ao segurado.
2. O valor do prêmio de seguro deve corresponder a importância estipulada no contrato de seguro assinado entre as partes, com acréscimo do valor referente ao transporte do Baú (carroceria) de Rondônia para Rio Branco, porquanto o apelante não logrou demonstrar que o envio do veículo para outro Estado se deu a pedido do segurado, devendo, assim, ressarcir o frete gasto com o respectivo traslado.
3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS SOBRE O BEM SEGURADO. PAGAMENTO DO PRÊMIO CONDICIONADO À RETIRADA DOS GRAVAMES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
1. Aplica-se ao contrato de seguro as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual veda cláusulas abusivas, a exemplo daquela que condiciona o pagamento da indenização securitária à retirada de restrições administrativas cuja baixa não pode ser imputada ao segurado.
2. O valor do prêmio de seguro deve corresponder a importância estipulada no contrato de seguro assinado entre as partes, com acréscimo do valor referente ao transporte do Baú (carroceria) de Rondônia para Rio Branco, porquanto o apelante não logrou demonstrar que o envio do veículo para outro Estado se deu a pedido do segurado, devendo, assim, ressarcir o frete gasto com o respectivo traslado.
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria Penha
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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