TJAC 0004592-74.2009.8.01.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE SE AUSENTA DA COMARCA SEM NOTIFICAR O JUÍZO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em que pese o paciente ter se ausentado do distrito da culpa por motivos de saúde, sem que tenha notificado o juízo processante, há que ser considerado o fato de se tratar de pessoa de pouca instrução, e, retornando à Comarca em que reside, comprometendo-se a cooperar com os atos do processo, não se verifica ameaça à aplicação da lei penal. 2. Ausentes, pois, os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, do CPP), descabida a manutenção da medida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE SE AUSENTA DA COMARCA SEM NOTIFICAR O JUÍZO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em que pese o paciente ter se ausentado do distrito da culpa por motivos de saúde, sem que tenha notificado o juízo processante, há que ser considerado o fato de se tratar de pessoa de pouca instrução, e, retornando à Comarca em que reside, comprometendo-se a cooperar com os atos do processo, não se verifica ameaça à aplicação da lei penal. 2. Ausentes, pois, os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, do CPP), descabida a manutenção da medida.
Data do Julgamento
:
26/11/2009
Data da Publicação
:
16/12/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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