TJAC 0004606-65.2003.8.01.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO. LICENCIAMENTO VENCIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: AUSÊNCIA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ESTADIA. CONDIÇÃO: PAGAMENTO DE DIÁRIAS. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO. LICENCIAMENTO VENCIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: AUSÊNCIA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ESTADIA. CONDIÇÃO: PAGAMENTO DE DIÁRIAS. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA.
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO. LICENCIAMENTO VENCIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: AUSÊNCIA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ESTADIA. CONDIÇÃO: P
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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