TJAC 0004612-67.2006.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 18, INCISO III, DA Nº LEI 6.368/76 - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS BENS CONFISCADOS - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 18, INCISO III, DA Nº LEI 6.368/76 - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS BENS CONFISCADOS - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
19/07/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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