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Jurisprudência


TJAC 0004619-57.2009.8.01.0000

Ementa
Mandado de Segurança. Concurso Público. Investigação Social. Candidato. Eliminação. Possibilidade. Não viola direito líquido e certo o ato de autoridade, que com base em Relatório de Investigação Criminal e Social, elimina candidato de concurso público, por não apresentar boa conduta social.

Data do Julgamento : 20/01/2010
Data da Publicação : 26/01/2010
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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