TJAC 0004628-19.2009.8.01.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 10, §1º, III, E §4º, DA LEI N.º 9.437/97. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É descabido o pleito que visa à absolvição com base na excludente da legítima defesa quando constatado que, das provas dos autos, não se verificam presentes os requisitos caracterizadores da benesse. 2. Assim, constatando-se, in casu, não ter havido perigo iminente que justificasse - e desabonasse - a conduta de disparo de arma de fogo em via pública, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Recurso improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 10, §1º, III, E §4º, DA LEI N.º 9.437/97. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É descabido o pleito que visa à absolvição com base na excludente da legítima defesa quando constatado que, das provas dos autos, não se verificam presentes os requisitos caracterizadores da benesse. 2. Assim, constatando-se, in casu, não ter havido perigo iminente que justificasse - e desabonasse - a conduta de disparo de arma de fogo em via pública, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
18/12/2009
Data da Publicação
:
12/01/2010
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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