PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DAS SANÇÕES DOS ARTS. 329 E 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INOPORTUNIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Ficando devidamente comprovado que não houve injusta agressão por parte dos milicianos e que as agressões perpetradas contra os mesmos foram decorrentes da resistência à prisão, não há o que se falar em legitima defesa. 2. Paragrafo segundo do Art. 329, do CP, é claro ao normatizar que as penas do delito de resistência são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. 3. "O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;" (Art. 59 do CP). Notado que o Magistrado sentenciante, observou os critérios acima e fundamentando devidamente sua decisão, inexistindo qualquer equivoco ou ilegalidade, se torna inoportuno alterar sentença prolatada em instância a quo.