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Jurisprudência


TJAC 0004633-91.2016.8.01.0001

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. IMPROVIMENTO DO APELO. Estando a pena privativa de liberdade imposta no seu mínimo legal, não há como reduzi-la em obediência ao teor da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.

Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 11/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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