TJAC 0004637-78.2009.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do 1º Juizado Especial Criminal.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do 1º Juizado Especial Criminal.
Data do Julgamento
:
10/12/2009
Data da Publicação
:
08/01/2010
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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