TJAC 0004669-22.2005.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. O prazo prescricional de cinco anos da ação de execução possui como termo a quo o término do período de um ano de suspensão previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal.
2. Demonstrado o transcurso do quinquídio legal e a falta de localização de bens penhoráveis, embora as diligências, configurada a prescrição intercorrente.
3. A redistribuição do processo atribuída à instalação de unidade judiciária especializada em executivos fiscais não acarreta a suspensão do prazo prescricional.
4. Apelo desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. O prazo prescricional de cinco anos da ação de execução possui como termo a quo o término do período de um ano de suspensão previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal.
2. Demonstrado o transcurso do quinquídio legal e a falta de localização de bens penhoráveis, embora as diligências, configurada a prescrição intercorrente.
3. A redistribuição do processo atribuída à instalação de unidade judiciária especializada em executivos fiscais não acarreta a suspensão do prazo prescricional.
4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco