TJAC 0004693-45.2008.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Comete o delito previsto no art. 16, da Lei 10.826/03 o agente que, reconhecidamente porta arma de uso restrito e, ainda dela se utiliza para trocar tiros com a polícia e, em seguida é preso em flagrante. 2- Apelo improvido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Comete o delito previsto no art. 16, da Lei 10.826/03 o agente que, reconhecidamente porta arma de uso restrito e, ainda dela se utiliza para trocar tiros com a polícia e, em seguida é preso em flagrante. 2- Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/03/2010
Data da Publicação
:
17/03/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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