TJAC 0004698-23.2015.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALTERAÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR A DATA DA NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. A data da nova condenação transitada em julgado só serve para alterar a data-base para a concessão de progressão de regime, não servindo para modificar a data-base para a concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal. Inteligência do STJ, conforme AgRg no RHC 36.946/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, j. 17/03/2015, DJe 26/03/2015.
2. Agravo a que se dá provimento.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALTERAÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR A DATA DA NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. A data da nova condenação transitada em julgado só serve para alterar a data-base para a concessão de progressão de regime, não servindo para modificar a data-base para a concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal. Inteligência do STJ, conforme AgRg no RHC 36.946/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, j. 17/03/2015, DJe 26/03/2015.
2. Agravo a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
29/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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