- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJAC 0004699-08.2015.8.01.0001

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REFORMA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O cometimento de falta grave, devidamente apurada em processo administrativo disciplinar, que possibilitou ao agravante exercitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, acarreta, como corolário lógico, consequências jurídicas, dentre elas, a perda dos dias remidos, de modo que escorreita a decisão recorrida, que deve permanecer irretocada, por seus próprios fundamentos. 2. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 29/08/2015
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco