TJAC 0004704-43.2009.8.01.0000
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA. LEI 12.015/2009. 1. Prevalece a palavra da vítima, ainda que criança, quando esta descreve a dinâmica dos fatos de forma coerente e com idéias conexas. 2. O enquadramento penal do fato permanece no tipo penal incriminador revogado quando a lei nova se trata de lei penal mais grave, que, como se sabe, não retroage.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA. LEI 12.015/2009. 1. Prevalece a palavra da vítima, ainda que criança, quando esta descreve a dinâmica dos fatos de forma coerente e com idéias conexas. 2. O enquadramento penal do fato permanece no tipo penal incriminador revogado quando a lei nova se trata de lei penal mais grave, que, como se sabe, não retroage.
Data do Julgamento
:
19/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA. LEI 12.015/2009. 1. Prevalece a palavra da vítima, ainda que criança, quando esta descreve a dinâmica dos fatos de forma coerente e com idéias conexas.
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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