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Jurisprudência


TJAC 0004728-88.1997.8.01.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DA DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA. LESÕES GRAVES. CIRURGIA DE GRANDE PORTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. MENOR PÚBERE QUE NA OCASIÃO DO ACIDENTE DIRIGIA VEÍCULO PERTENCENTE AO PAI. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REPARATÓRIA E CITAÇÃO DIRIGIDA CONTRA A CONDUTORA DO VEÍCULO, REPRESENTADA POR SEU GENITOR, REALIZADA QUANDO ESTA JÁ ALCANÇARA A MAIORIDADE E CONTRAÍRA MATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE FATO (MENORIDADE CIVIL DA MOTORISTA E PROPRIEDADE DO VEÍCULO DE SEU GENITOR) CONSOLIDADA AO TEMPO EM QUE SE CONSUMOU O EVENTO DANOSO. CONTESTAÇÃO E COMPARECIMENTO PELA CONDUTORA E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO A TODA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO SUSCITADA SOMENTE COM A APELAÇÃO. EVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃO SUPRIDO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, EX VI DO § 1º, DO ART. 214, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 156, 1.518, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.521, I, DO CC. PRELIMINAR REJEITADA. EVENTO CAUSADO POR MENOR PÚBERE, HABILITADA. IMPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLI-DÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, PAI DA CONDUTORA. FALTA DE NECESSÁRIA VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE IN SOLIDUM. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. PERTINÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 29/06/1998
Data da Publicação : Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DA DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA. LESÕES GRAVES. CIRURGIA DE GRANDE PORTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. MENOR PÚBERE QUE NA OCASIÃO DO ACIDENTE DIRIGIA VEÍCULO PERTENCENTE AO PAI. AJ
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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