TJAC 0004736-48.2009.8.01.0000
Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Concurso Público. Inscrição. Soldado. Policial Militar. Idade. Limite. O limite mínimo e máximo de idade contido em Edital de Concurso Público para admissão em Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, decorrente de previsão contida em legislação específica, tendo em conta a peculiaridade da atividade é razoável e não configura afronta a princípios constitucionais.
Ementa
Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Concurso Público. Inscrição. Soldado. Policial Militar. Idade. Limite. O limite mínimo e máximo de idade contido em Edital de Concurso Público para admissão em Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, decorrente de previsão contida em legislação específica, tendo em conta a peculiaridade da atividade é razoável e não configura afronta a princípios constitucionais.
Data do Julgamento
:
10/02/2010
Data da Publicação
:
18/02/2010
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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