PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTS. 33 E 35, C/C O ART. 40, III E V, DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. 1. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. 2. Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime equiparado a hediondo, tendo a réu permanecido preso durante todo o processo, deve ser mantida a prisão durante a tramitação da apelação. 3. Ressalte-se, ainda, que a proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do art. 310, do CPP. 4. Ordem denegada.