TJAC 0004747-37.2004.8.01.0070
APELAÇÃO CRIMINAL ? FURTO SIMPLES ? CONDENAÇÃO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PRIVILÉGIO DO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL ? INADMISSIBILIDADE.
1. Para o ofendido, pessoa de pequenas posses, a res representava muito, não podendo, neste caso, ser considerado de baixa potencialidade lesiva o delito praticado pelo apelante.
2. Embora tecnicamente primário, os autos confirmam a inclinação do recorrente para a prática delituosa, o que inviabiliza a incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal.
3. Apelo improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004747-37.2004.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Sem custas.
Rio Branco, 03 de março de 2011.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ? FURTO SIMPLES ? CONDENAÇÃO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PRIVILÉGIO DO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL ? INADMISSIBILIDADE.
1. Para o ofendido, pessoa de pequenas posses, a res representava muito, não podendo, neste caso, ser considerado de baixa potencialidade lesiva o delito praticado pelo apelante.
2. Embora tecnicamente primário, os autos confirmam a inclinação do recorrente para a prática delituosa, o que inviabiliza a incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal.
3. Apelo improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004747-37.2004.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Sem custas.
Rio Branco, 03 de março de 2011.
Data do Julgamento
:
03/03/2011
Data da Publicação
:
23/03/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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