Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vv. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. (SEBASTIÃO WEVERTON LIMA DE FRANÇA) EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. (SEBASTIÃO WEVERTON LIMA DE FRANÇA E WALISON DA SILVA FERREIRA) VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1. O termo inicial para contagem do lapso temporal para ocorrência da reincidência é a data do cumprimento ou extinção da pena, nos termos do Art. 64, I, do Código Penal, de modo que correta foi a sua consideração em relação a Sebastião Weverton Lima de França. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a idade da vítima, no crime de homicídio, não consiste em fundamentação idônea para exasperar a pena-base, devendo ser excluída da reprimenda dos apelantes. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0004788-31.2015.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.