TJAC 0004788-70.2011.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO NA JUSTIÇA FEDERAL. INVENTÁRIO NEGATIVO E ALVARÁ JUDICIAL SEM EFEITOS. NECESSIDADE DO INVENTÁRIO POSITIVO. RECURSO PROVIDO.
1. O inventário negativo e o alvará judicial sem inventário são inidôneos para levantar valores devidos a pessoa falecida que não deixa herdeiros habilitados perante o órgão empregador.
2. É nula a sentença que obsta o direito fundamental a herança consagrado na Constituição Federal.
3. Apelo provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO NA JUSTIÇA FEDERAL. INVENTÁRIO NEGATIVO E ALVARÁ JUDICIAL SEM EFEITOS. NECESSIDADE DO INVENTÁRIO POSITIVO. RECURSO PROVIDO.
1. O inventário negativo e o alvará judicial sem inventário são inidôneos para levantar valores devidos a pessoa falecida que não deixa herdeiros habilitados perante o órgão empregador.
2. É nula a sentença que obsta o direito fundamental a herança consagrado na Constituição Federal.
3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
31/07/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão