TJAC 0004795-28.2012.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROVA DA MORA. INVALIDADE DO PROTESTO POR EDITAL.
É incabível intimação do protesto por edital quando não demonstradas as situações elencadas no art. 15 da Lei n° 9.492/97, nem comprovado que foram esgotadas todas as diligências para encontrar o devedor
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROVA DA MORA. INVALIDADE DO PROTESTO POR EDITAL.
É incabível intimação do protesto por edital quando não demonstradas as situações elencadas no art. 15 da Lei n° 9.492/97, nem comprovado que foram esgotadas todas as diligências para encontrar o devedor
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Data da Publicação
:
06/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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