main-banner

Jurisprudência


TJAC 0004798-90.2006.8.01.0001

Ementa
Apelação Cível. Ação Anulatória. Ato administrativo. Militar. Exclusão. Reintegração. Impossibilidade.

Data do Julgamento : 30/06/2009
Data da Publicação : 28/09/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão