TJAC 0004827-11.2004.8.01.0002
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/11/2006
Data da Publicação
:
07/12/2006
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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