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Jurisprudência


TJAC 0004835-18.2009.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Réu que tenta evadir-se do distrito da culpa após a sentença condenatória não pode apelar em liberdade. 2 - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 10/12/2009
Data da Publicação : 07/01/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Plácido de Castro
Comarca : Plácido de Castro
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