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Jurisprudência


TJAC 0004852-90.2005.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA – COMPROVAÇÃO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO – INADMISSIBILIDADE. 1. Não se pode ignorar a conduta de entrar em uma residência, mediante escalada de um muro de mais de dois metros de altura para afastar a referida qualificadora. 2. Deve permanecer inalterado o quantum fixado para a pena-base, bem como o regime estabelecido, posto que em harmonia com as normas penais vigentes (arts. 59 e 33 § 3º, ambos do Código Penal). 3. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Assunto: Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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