TJAC 0004854-45.2014.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS EFETIVADAS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO VEDADA LEGALMENTE. IMPROCEDÊNCIA.
1. As provas efetivadas judicialmente sustentam a condenação devendo ser mantida a sentença;
2. Reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito;
3. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS EFETIVADAS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO VEDADA LEGALMENTE. IMPROCEDÊNCIA.
1. As provas efetivadas judicialmente sustentam a condenação devendo ser mantida a sentença;
2. Reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito;
3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
18/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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