APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR OMITIDO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, E ALÍNEAS, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVELIA. 1. Como corolário do princípio da sucumbência, que atribui à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os dispêndios do processo, o Código de Processo Civil preconiza no art. 20 que sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios; 2. Mesmo no caso de sucumbência parcial das partes em iguais proporções, é possível, embora não seja comum, a fixação de percentuais distintos para os advogados de cada um dos litigantes, nos limites que vão do mínimo de 10% (dez por cento) ao máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; 3. A advogada da parte autora faz jus a honorários advocatícios correspondentes a 50% (em face da sucumbência parcial) do importe de 10% do valor da condenação, dispensada a compensação por não ter a parte ré apelada constituído advogado nos autos. 4. Apelo provido para fixar a verba honorária.