TJAC 0004923-69.2017.8.01.0002
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. PROVIMENTO.
1. A prova da materialidade e os indícios de autoria credenciam o recebimento da denúncia.
2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. PROVIMENTO.
1. A prova da materialidade e os indícios de autoria credenciam o recebimento da denúncia.
2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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