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Jurisprudência


TJAC 0004946-96.2009.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INADEQUAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A demora na citação não implica em ausência de pressuposto de existência e desenvolvimento válido do processo, mas apenas na não interrupção da prescrição, sendo inadequada a extinção do feito sem resolução do mérito, mormente quando o autor mostra-se diligente. 2. Sentença descontituída para determinar o normal prosseguimento da busca e apreensão, sem embargo de sua conversão em ação de depósito 3. Provimento do recurso.

Data do Julgamento : 14/05/2012
Data da Publicação : 21/11/2012
Classe/Assunto : Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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