TJAC 0005005-87.2009.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não se pode trancar a ação penal quando há fundados indícios de autoria. 2 - O exame aprofundado de provas é incompatível com a via célere do habeas corpus.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não se pode trancar a ação penal quando há fundados indícios de autoria. 2 - O exame aprofundado de provas é incompatível com a via célere do habeas corpus.
Data do Julgamento
:
10/12/2009
Data da Publicação
:
07/01/2010
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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