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Jurisprudência


TJAC 0005020-48.2012.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA DE 1º GRAU. PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INCABÍVEL. 1. Quanto a absolvição, conclui-se que não há falar-se em ausência de prova a ensejar um decreto condenatório, eis que demonstrado no decorrer de toda a instrução probatória terem ambas as apelantes, praticado o crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição. 2. Mesma sorte não lhe assiste quanto ao pleito de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado que a quantidade de droga apreendida não recomenda o benefício. 3. O regime mais gravoso se mostra adequado, mesmo se tratando de pena inferior a 8 anos, já que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente (considerável quantidade de droga apreendida – 2.330 kg de cocaína) a recomendá-lo, de acordo com o que preceitua o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Data do Julgamento : 13/11/2012
Data da Publicação : 16/11/2012
Classe/Assunto : Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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