ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA DA MULTA. POSSIBILIDADE. SIMETRIA COM A PENA CARCERÁRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. BEM SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a autoria e a materialidade delitivas pela prova testemunhal, corroborada pelo laudo pericial, inviável cogitar em solução absolutória. 2. Pena de multa redimensionada para o mínimo legal, a fim de guardar proporcionalidade com a pena carcerária no que concerne ao delito do Art. 311, do Código Penal. 3.Em regra, a ação penal, no caso do delito previsto no Art. 345, do Código Penal, é privada, todavia, comporta exceção quando ocorrer uma das hipóteses do Art. 24, § 2º, do Código de Processo Penal, e estando o veículo acautelado para o Estado, tem-se que a ação penal é pública incondicionada. 4. Provimento parcial do apelo.