TJAC 0005028-25.2012.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO.
1. o patrocínio da causa pela Defensoria Pública nos casos de curadoria especial decorrente de intimação por edital, não faz presumir a condição de necessidade da parte para legitimar a concessão do benefício da assistência judiciária.
2. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO.
1. o patrocínio da causa pela Defensoria Pública nos casos de curadoria especial decorrente de intimação por edital, não faz presumir a condição de necessidade da parte para legitimar a concessão do benefício da assistência judiciária.
2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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