Acórdão n. 9.448 Classe : Apelação / Reexame Necessário n.º 0005048-21.2009.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Apelante : Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour Advogado : José Luiz Gondim dos Santos Apelante : Ministério Público do Estado do Acre Promotora : Rita de Cássia Nogueira Lima Apelado : Ministério Público do Estado do Acre Apelada : Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour APELAÇÃO CÍVEL. TOMBAMENTO. IMÓVEL LOCALIZADO EM SÍTIO HISTÓRICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. DEMOLIÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. Embora editado ato consistente em iniciar o tombamento do Sítio Histórico do 1º Distrito de Rio Branco, aí incluído imóvel que acabou sendo demolido por seus proprietários sete anos depois, cuja notificação não foi demonstrada nos autos, nada há para ser reparado na Sentença recorrida que reconheceu os danos morais causados à coletividade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível/Reexame Necessário n. 0005048-21.2009.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso e julgar improcedente a Remessa Necessária, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 15 de março de 2011. Desembargadora Eva Evangelista Presidente, em exercício Desembargadora Izaura Maia Relatora