TJAC 0005062-08.2009.8.01.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 37, DA LEI N.º 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. 1. Há que se absolver o embargante quando não restar comprovado que ele tenha, no crime do art. 37 da Lei n.º 11.343/2006, colaborado efetivamente com pessoa ou organização que visava ao tráfico, ou que tenha se atestado que tal colaboração ocorrera de maneira eventual, em que havia, pois, alguma continuidade. 2. Desta feita, não se comprovando o dolo específico para a prática do crime em questão, e não se caracterizando conduta diversa, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, V, do CPP. 3. Recurso provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 37, DA LEI N.º 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. 1. Há que se absolver o embargante quando não restar comprovado que ele tenha, no crime do art. 37 da Lei n.º 11.343/2006, colaborado efetivamente com pessoa ou organização que visava ao tráfico, ou que tenha se atestado que tal colaboração ocorrera de maneira eventual, em que havia, pois, alguma continuidade. 2. Desta feita, não se comprovando o dolo específico para a prática do crime em questão, e não se caracterizando conduta diversa, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, V, do CPP. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
20/01/2010
Data da Publicação
:
29/01/2010
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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