TJAC 0005068-09.2009.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, CP. INOCORRÊNCIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO EM RAZÃO DA INVIABILIDADE NO SOPESAMENTO DAS VETORIAIS. ATENUANTE INDEVIDA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 231 STJ. CAUSA DE REDUÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Descabe a incidência da atenuante da confissão, quando fixada a pena-base no seu mínimo. Inteligência da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. À vista do material entorpecente apreendido - 95g, acondicionados em 102 invólucros -, a imposição de percentual de 1/2 (metade) referente a causa de redução do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006, é medida consentânea com os ditames da legislação. 3. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, CP. INOCORRÊNCIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO EM RAZÃO DA INVIABILIDADE NO SOPESAMENTO DAS VETORIAIS. ATENUANTE INDEVIDA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 231 STJ. CAUSA DE REDUÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Descabe a incidência da atenuante da confissão, quando fixada a pena-base no seu mínimo. Inteligência da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. À vista do material entorpecente apreendido - 95g, acondicionados em 102 invólucros -, a imposição de percentual de 1/2 (metade) referente a causa de redução do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006, é medida consentânea com os ditames da legislação. 3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
07/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, CP. INOCORRÊNCIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO EM RAZÃO DA INVIABILIDADE NO SOPESAMENTO DAS VETORIAIS. ATENUANTE INDEVIDA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 231
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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