TJAC 0005075-07.2009.8.01.0000
Mandado de Segurança. Defensor Público. Carreira. Progressão funcional. Competência concorrente. Lei Local. Omissão. Lei Federal. Observância. Tratando-se de matéria de competência legislativa concorrente, viola direito líquido e certo o ato da autoridade que obsta a progressão funcional na Carreira de Defensor Público, se há Lei Federal determinando a observância do prazo de dois anos para a mudança de nível.
Ementa
Mandado de Segurança. Defensor Público. Carreira. Progressão funcional. Competência concorrente. Lei Local. Omissão. Lei Federal. Observância. Tratando-se de matéria de competência legislativa concorrente, viola direito líquido e certo o ato da autoridade que obsta a progressão funcional na Carreira de Defensor Público, se há Lei Federal determinando a observância do prazo de dois anos para a mudança de nível.
Data do Julgamento
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Data de publicação:
05/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: Mandado de Segurança. Defensor Público. Carreira. Progressão funcional. Competência concorrente. Lei Local. Omissão. Lei Federal. Observância. Tratando-se de matéria de competência legislativa concorrente, viola direito líquido e certo o ato da au
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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