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Jurisprudência


TJAC 0005084-15.1999.8.01.0001

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO. AGÊNCIA. ALTERAÇÃO. CORRENTISTA. CIÊNCIA. BAN-CO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE. APELO IMPROVIDO. Demonstrado nos autos a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, responsável pela ciência aos seus credores quanto à alteração de sua agência bancária, inadequado atribuir a responsabilidade pelo depósito de valores em favor de terceiro à instituição bancária, que somente autoriza o pagamento efetuado na conformidade das informações passadas pelo credor quando da operação de depósito ou transferência. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 12/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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