PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. EXCLUSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado, pois, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o acusado incidira numa das condutas previstas no art. 33, da Lei de Drogas, ou seja, verificando-se certas a autoria e materialidade do delito, tem-se como obstado o pedido absolutório. 2. Havendo nos autos elementos seguros a indicar a existência de um liame subjetivo, estável e duradouro para o fim de cometer o crime do art. 35, da Lei n.º 11.343/2006, inviável o pleito que visa à absolvição. 3. Ainda, jurisprudência segura do Superior Tribunal de Justiça, informa-se que a elevada quantidade da droga apreendida (12kg) é fundamento suficiente, no caso, para a manutenção da pena-base tal como fixada pela sentença, motivo pelo qual ir. 4. Por fim, uma vez não ter sido comprovado que o agente tenha ultrapassado as fronteiras entre Estados da Federação, descabida a incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas.