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Jurisprudência


TJAC 0005101-46.2002.8.01.0001

Ementa
Ação Civil Pública. Criança e adolescente. Políticas públicas. Implementação.

Data do Julgamento : 20/11/2007
Data da Publicação : 02/12/2008
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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