TJAC 0005105-42.2009.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERRESSE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO - ILEGALIDADE DA MEDIDA. 1- Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentando-se ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. (Precedentes). 2- Mandamus concedido. Unânime.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERRESSE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO - ILEGALIDADE DA MEDIDA. 1- Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentando-se ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. (Precedentes). 2- Mandamus concedido. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERRESSE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO - ILEGALIDADE DA MEDIDA. 1- Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razõe
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão