TJAC 0005110-66.2006.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - IMPROVIMENTO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
13/03/2008
Data da Publicação
:
28/03/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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