TJAC 0005123-60.2009.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. ART. 306, DO CTB. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. NÍVEL DE ALCOOLEMIA AUFERIDO EM EXAME BAFOMÉTRICO SUPERIOR AO ÍNDICE EQUIVALENTE PREVISTO EM LEI. APELO IMPROVIDO. Descabido argumentar pela atipicidade da conduta, tendo em vista a diferença nos índices de alcoolemia existentes no exame bafométrico e no previsto pela legislação de regência, quando, realizada a devida equivalência, constatou-se ter o apelante de fato praticado a infração do art. 306.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. ART. 306, DO CTB. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. NÍVEL DE ALCOOLEMIA AUFERIDO EM EXAME BAFOMÉTRICO SUPERIOR AO ÍNDICE EQUIVALENTE PREVISTO EM LEI. APELO IMPROVIDO. Descabido argumentar pela atipicidade da conduta, tendo em vista a diferença nos índices de alcoolemia existentes no exame bafométrico e no previsto pela legislação de regência, quando, realizada a devida equivalência, constatou-se ter o apelante de fato praticado a infração do art. 306.
Data do Julgamento
:
25/03/2010
Data da Publicação
:
14/04/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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