TJAC 0005124-45.2009.8.01.0001
Ementa:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REVISTO PARA CONDENAR O APELADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
1. Tendo em vista que a decisão da Corte viola Súmula do STJ, deve ser feito Juízo de retratação para condenar o Apelado;
2. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato caracterizada.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REVISTO PARA CONDENAR O APELADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
1. Tendo em vista que a decisão da Corte viola Súmula do STJ, deve ser feito Juízo de retratação para condenar o Apelado;
2. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato caracterizada.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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